--- title: Termos legais do programa de criadores description: "Termos e condições legais do Programa de Criadores Astra AI: elegibilidade, regras de conteúdo, pagamentos e lei eslovena." url: https://astra-ai.co/pt/programa-de-criadores-astra-ai-termos-e-condicoes-legais/ locale: pt type: page published: 2026-10-01T10:21:55.837Z updated: 2026-10-03T23:07:25.163Z alternates: bg: https://astra-ai.co/bg/programa-za-sazdateli-pravni-usloviya/ br: https://astra-ai.co/br/programa-de-criadores-astra-ai-termos-e-condicoes-legais/ cs: https://astra-ai.co/cs/creator-program-legal-terms-conditions/ da: https://astra-ai.co/da/creator-program-juridiske-vilkaar-og-betingelser/ el: https://astra-ai.co/el/programma-dimiourgon-nomikoi-oroi-proypotheseis/ en: https://astra-ai.co/creator-program-legal-terms-conditions/ es-AR: https://astra-ai.co/es-AR/terminos-y-condiciones-legales-del-programa-para-creadores/ es-CL: https://astra-ai.co/es-CL/terminos-y-condiciones-legales-del-programa-para-creadores/ es-PE: https://astra-ai.co/es-PE/terminos-y-condiciones-legales-del-programa-para-creadores/ et: https://astra-ai.co/et/astra-ai-loojaprogramm-oiguslikud-tingimused/ fi: https://astra-ai.co/fi/astra-ai-sisallontuottajaohjelma-oikeudelliset-ehdot/ hu: https://astra-ai.co/hu/alkotoi-program-jogi-feltetelek/ id: https://astra-ai.co/id/program-kreator-syarat-dan-ketentuan-hukum/ ja: https://astra-ai.co/ja/creator-program-legal-terms-conditions/ ko: https://astra-ai.co/ko/creator-program-legal-terms-conditions/ lt: https://astra-ai.co/lt/astra-ai-kureju-programa-teisines-salygos/ lv: https://astra-ai.co/lv/astra-ai-raditaju-programma-juridiskie-noteikumi/ mx: https://astra-ai.co/mx/programa-de-creadores-astra-ai-terminos-y-condiciones-legales/ nl: https://astra-ai.co/nl/astra-ai-creator-programma-juridische-voorwaarden/ pt: https://astra-ai.co/pt/programa-de-criadores-astra-ai-termos-e-condicoes-legais/ sk: https://astra-ai.co/sk/program-tvorcov-astra-ai-pravne-podmienky/ sv: https://astra-ai.co/sv/skaparprogrammet-juridiska-villkor/ th: https://astra-ai.co/th/creator-program-legal-terms-and-conditions/ tr: https://astra-ai.co/tr/yaratici-programi-yasal-sartlar-ve-kosullar/ uk: https://astra-ai.co/uk/astra-ai-programa-tvorciv-pravovi-umovy/ vi: https://astra-ai.co/vi/chuong-trinh-nha-sang-tao-astra-ai-dieu-khoan-phap-ly/ zh-HK: https://astra-ai.co/zh-HK/creator-program-legal-terms-conditions/ --- # Programa de Criadores Astra AI: termos e condições legais > Estes são os termos e condições legais de participação no Programa de Criadores Astra AI. ## Programa de Criadores Astra AI Termos e Condições Legais Última atualização: 13 de agosto de 2025 **A. Visão geral e elegibilidade**\ O presente Acordo (“Termos”) estabelece a sua participação no Programa de Criadores Astra AI (“Programa”). O Programa de Criadores Astra AI é propriedade da Astra AI d.o.o., Resljeva cesta 1, 1000 Ljubljana, Slovenia - EU, Company ID: 9614036000, VAT ID: SI83171070.\ Ao aderir, declara que tem 18 anos ou mais, que está legalmente habilitado(a) a trabalhar e que pode celebrar termos vinculativos. A sua participação continuada constitui consentimento expresso a estes Termos. **B. Aceitação e rastreio**\ Após a aceitação no Programa, poderá receber ativos digitais (hashtags, ligações, guias). Estes destinam-se ao seu uso exclusivo. **C. Diretrizes de conteúdo e utilização**\ Deve criar conteúdo original e não reutilizar materiais da Astra AI ou de outros criadores, salvo acordo em contrário, caso a caso. Não partilhe publicamente recursos internos ou ligações. Evite práticas manipulativas, incluindo inflação artificial de visualizações e publicidade paga para obter mais visualizações. Todo o conteúdo criado pelo Criador no âmbito do Programa pode ser utilizado, reproduzido, editado e distribuído pela Astra AI, total ou parcialmente, para fins de marketing, promoção e publicidade em quaisquer canais de media, a nível mundial e sem limitação temporal. **D. Condições de pagamento**\ Todos os pagamentos são efetuados em euros (EUR). Os pagamentos são mensais, no início de cada mês, relativamente a vídeos publicados durante o mês anterior. O pagamento só será efetuado para vídeos que cumpram todos os requisitos de qualidade, diretrizes e autenticidade. Se for determinado que um vídeo recebeu visualizações pagas, artificiais ou não orgânicas, o pagamento desse vídeo (incluindo bónus) será integralmente retido. **E. Alterações aos Termos**\ Astra AI reserva-se o direito de alterar estes Termos ou processos internos a qualquer momento. A participação continuada após as alterações constitui aceitação. **F. Declarações e garantias**\ Ao participar, declara e garante que cumpre todas as leis aplicáveis, que não viola direitos de terceiros e que não cria conteúdo abusivo, assediante, difamatório ou de outra forma censurável. Não é permitido cooperar com um concorrente direto da Astra AI em simultâneo com uma parceria ativa e enquanto fizer parte do Programa de Criadores Astra AI. **G. Cessação e perda de valores**\ O incumprimento pode resultar na cessação imediata do Programa e na perda de quaisquer compensações ou bónus não pagos durante o período de incumprimento. **H. Confidencialidade e informação proprietária**\ Concorda em manter confidenciais todos os recursos internos, diretrizes e comunicações durante e após a participação. A informação proprietária exclui conhecimento público ou competências gerais. **I. Indemnização**\ Concorda em defender a Astra AI e as suas afiliadas contra quaisquer reclamações decorrentes da violação destes Termos ou de conduta indevida, incluindo honorários e custos legais. **J. Proibição de publicidade e de depreciação**\ Não são permitidas declarações públicas que o(a) associem à Astra AI sem consentimento escrito. Não deve depreciar a Astra AI, os seus colaboradores ou as suas operações. **K. Estatuto de prestador independente**\ É um prestador independente, não um empregado nem um agente. É responsável por quaisquer impostos, contribuições para a segurança social ou obrigações relativas a benefícios. **L. Cessão**\ Não pode ceder os seus direitos ou responsabilidades sem consentimento escrito da Astra AI. A Astra AI pode transferir os seus direitos para uma afiliada ou sucessora. **M. Resolução de litígios e lei aplicável**\ Este Acordo rege-se pela lei eslovena. Os litígios serão resolvidos nos tribunais competentes da Eslovénia, salvo acordo mútuo para arbitragem. **N. Força maior**\ Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas causadas por eventos fora de controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, pandemias, proibições de plataformas ou restrições governamentais. **O. Limitações de responsabilidade**\ A responsabilidade da Astra AI está limitada ao montante total pago ao criador nos três meses anteriores. A Astra AI não é responsável por alterações de algoritmos de plataformas, quebras de engagement ou interferência de terceiros. **P. Divisibilidade e não renúncia**\ Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, o restante manter-se-á em vigor. A não aplicação de qualquer termo não constitui renúncia ao mesmo. **Q. Acordo integral e reconhecimento**\ Estes Termos constituem o acordo integral entre si e a Astra AI d.o.o. relativamente ao Programa. Ao participar, reconhece que leu, compreendeu e aceitou estes Termos.