Programa de Criadores Astra AI Termos e Condições Legais Última atualização: 13 de agosto de 2025

A. Visão geral e elegibilidade
Este Acordo (“Termos”) descreve sua participação no Programa de Criadores Astra AI (“Programa”). O Programa de Criadores Astra AI é propriedade da Astra AI d.o.o., Resljeva cesta 1, 1000 Ljubljana, Slovenia - EU, Company ID: 9614036000, VAT ID: SI83171070.
Ao ingressar, você declara que tem 18 anos ou mais, está legalmente apto(a) a trabalhar e pode celebrar termos vinculantes. Sua participação contínua representa consentimento expresso a estes Termos.

B. Aceitação e rastreamento
Após a aceitação no Programa, você poderá receber ativos digitais (hashtags, links, guias). Eles são para seu uso exclusivo.

C. Diretrizes de conteúdo e uso
Você deve criar conteúdo original e não reutilizar materiais da Astra AI ou de outros criadores, salvo se acordado de outra forma caso a caso. Não compartilhe publicamente recursos internos ou links. Evite práticas manipulativas, incluindo inflação artificial de visualizações e publicidade paga para obter mais visualizações. Todo conteúdo criado pelo Criador como parte do Programa poderá ser usado, reproduzido, editado e distribuído pela Astra AI, no todo ou em parte, para fins de marketing, promoção e publicidade em quaisquer canais de mídia, no mundo todo e sem limitação de tempo.

D. Termos de pagamento
Todos os pagamentos são feitos em Euros (EUR). Os pagamentos são mensais, no início de cada mês, relativos aos vídeos publicados no mês anterior. O pagamento só será efetuado para vídeos que atendam a todos os requisitos de qualidade, diretrizes e autenticidade. Se for determinado que um vídeo recebeu visualizações pagas, artificiais ou não orgânicas, o pagamento desse vídeo (incluindo bônus) será retido integralmente.

E. Alterações nos Termos
A Astra AI reserva-se o direito de alterar estes Termos ou processos internos a qualquer momento. A participação contínua após alterações constitui aceitação.

F. Declarações e garantias
Ao participar, você declara e garante que cumpre todas as leis aplicáveis, não violará direitos de terceiros e não criará conteúdo abusivo, assediador, difamatório ou de qualquer forma censurável. Não é permitido cooperar com um concorrente direto da Astra AI ao mesmo tempo em que você possui uma parceria ativa e faz parte do Programa de Criadores Astra AI.

G. Rescisão e perda de valores
O descumprimento pode resultar em rescisão imediata do Programa e perda de quaisquer valores ou bônus não pagos durante o período de não conformidade.

H. Confidencialidade e informações proprietárias
Você concorda em manter confidenciais todos os recursos internos, diretrizes e comunicações durante e após a participação. Informações proprietárias não incluem conhecimento público ou habilidades gerais.

I. Indenização
Você concorda em defender a Astra AI e suas afiliadas contra quaisquer reivindicações decorrentes de sua violação destes Termos ou má conduta, incluindo honorários advocatícios.

J. Não divulgação pública e não depreciação
Não são permitidas declarações públicas que vinculem você à Astra AI sem consentimento por escrito. Você não deve depreciar a Astra AI, seus colaboradores ou suas operações.

K. Status de prestador independente
Você é um(a) prestador(a) independente, não um(a) empregado(a) ou agente. Você é responsável por quaisquer impostos, contribuições sociais ou obrigações de benefícios.

L. Cessão
Você não pode ceder seus direitos ou responsabilidades sem o consentimento por escrito da Astra AI. A Astra AI pode transferir seus direitos a uma afiliada ou sucessora.

M. Resolução de disputas e lei aplicável
Este Acordo é regido pelas leis da Eslovênia. As disputas serão resolvidas pelos tribunais competentes da Eslovênia, salvo se a arbitragem for acordada mutuamente.

N. Força maior
Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas causados por eventos além de controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, banimentos de plataforma ou restrições governamentais.

O. Limitações de responsabilidade
A responsabilidade da Astra AI limita-se ao valor total pago ao Criador nos últimos três meses. A Astra AI não se responsabiliza por alterações de algoritmo de plataformas, quedas de engajamento ou interferência de terceiros.

P. Divisibilidade e não renúncia
Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, o restante permanecerá em vigor. A não aplicação de qualquer termo não constitui renúncia a esse termo.

Q. Acordo integral e reconhecimento
Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Astra AI d.o.o. em relação ao Programa. Ao participar, você reconhece que leu, entendeu e aceitou estes Termos.